Nova lei para estrangeiros: uma restrição benéfica

Entrou ontem em vigor o novo regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros, depois de aprovada na generalidade, com os votos do PSD e CDS, e na especialidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Quando sabemos que a população estrangeira residente em Portugal, a 31 de Dezembro de 2011, totalizava 436.822 cidadãos e que “em 2011 foram regularizados 6.901 imigrantes e expulsos 659”, urge reflectir acerca desta complexa temática que tanto divide os partidos da esquerda e da direita.

Porque foi um dos pontos que provocou mais controvérsia, começamos por nos debruçar nas alterações aos artigos 78.º e 80.º, que dizem respeito à renovação da autorização da residência temporária e permanente. O novo diploma legal prevê como requisito que o requerente/ cidadão estrangeiro cumpra os seguintes termos:

d) Não tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto na presente lei ou com ele conexo ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa.

(Artigo 78.º – Renovação de autorização de residência temporária)

b) Durante os últimos cinco anos de residência em território português não tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto na presente lei ou com ele conexo ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa;

(Artigo 80.º  –  Concessão e renovação de autorização de residência permanente)

Também é previsto a diminuição do tempo efetivo de cumprimento da pena de prisão necessário à execução da pena de expulsão, para os crimes punidos com pena de prisão igual ou inferior a 5 anos de prisão:

5 - O juiz de execução de penas pode, sob proposta fundamentada do diretor do estabelecimento prisional, e sem oposição do condenado, decidir a antecipação da execução da pena acessória de expulsão logo que cumprido um terço da pena, nos casos de condenação em pena igual ou inferior a cinco anos de prisão e desde que esteja assegurado o cumprimento do remanescente da pena no país de destino.

(Artigo 151.º – Pena acessória de expulsão)

Segundo as novas alterações ao diplima, a autorização de residência pode ainda ser cancelada se existirem “razões sérias para crer” que um imigrante cometeu crimes graves ou se houver suspeitas de que os tenciona cometer no espaço da União Europeia.

Ora, pelo actual código penal luso, os cidadãos estrangeiros presos, por exemplo, pelo crime de tráfico de droga (com moldura penal variável um e oito anos), perderão o direito de renovação das suas autorizações de residência em Portugal.

Assim, a questão que se coloca é: esta é uma medida negativa e injusta? Eu acredito que não. Entendo que seja uma forma justa de lidar com a realidade das prisões portuguesas em que, no segundo trimestre de 2012, 20% dos reclusos eram cidadãos estrangeiros, num total de 2668 presidiários.

Mas acerca destes dados devo dizer que seria, para além de injusto, completamente falacioso da minha parte tomar a parte pelo todo e afirmar que grande parte dos imigrantes que acolhemos são, potencialmente, criminosos ou perturbadores da ordem pública. Aliás, é precisamente por não concordar com essa generalização preconceituosa que sou a favor desta alteração à lei que esta vem restringir os maus exemplos.

Assim, e porque considero a admissão de imigrantes uma regalia que é concedida por determinado país aos cidadãos estrangeiros, apoio a imposição de restrições mais rigorosas para todos aqueles que violem a legislação do país que os acolhe (isto quando eu próprio pretendo emigrar em breve).

Avancemos agora para uma das alterações mais significativas ao diploma – a nova redacção do artigo relativo à angariação de mão-de-obra ilegal, que nos diz que:

1 — Quem, com intenção lucrativa, para si ou para terceiro, aliciar ou angariar com o objetivo de introduzir no mercado de trabalho cidadãos estrangeiros que não sejam titulares de autorização de residência ou visto que habilite ao exercício de uma atividade profissional é punido com pena de prisão de um a cinco anos.

2 — Quem, de forma reiterada, praticar os atos previstos no número anterior, é punido com pena de prisão de dois a seis anos

(Artigo 185.º – Angariação de mão-de-obra ilegal)

E ainda:

1 — Quem, de forma habitual, utilizar o trabalho de cidadãos estrangeiros que não sejam titulares de autorização de residência ou visto que habilite a que permaneçam legalmente em Portugal, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias.

2 — Quem, nos casos a que se refere o número anterior, utilizar, em simultâneo, a atividade de um número significativo de cidadãos estrangeiros em situação ilegal, é punido com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 480 dias.

3 — Quem utilizar o trabalho de cidadão estrangeiro, menor de idade, em situação ilegal, ainda que admitido a prestar trabalho nos termos do Código do Trabalho, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 480 dias.

4 — Se as condutas referidas nos números anteriores forem acompanhadas de condições de trabalho particularmente abusivas ou degradantes, o agente é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave não couber por força de outra disposição legal.

5 — O empregador ou utilizador do trabalho ou serviços de cidadão estrangeiro em situação ilegal, com o conhecimento de ser este vítima de infrações penais ligadas ao tráfico de pessoas, é punido com pena de prisão de dois a seis anos, se pena mais grave não couber por força de outra disposição legal.

6 — Em caso de reincidência, os limites das penas são elevados nos termos gerais.

7 — As penas aplicáveis às entidades referidas no n.º 1 do artigo 182.º são as de multa, cujos limites mínimo e máximo são elevados ao dobro, podendo ainda ser declarada a interdição do exercício da atividade pelo período de três meses a cinco anos.

(Artigo 185.º A – Utilização da atividade de cidadão estrangeiro em situação ilegal)

Apesar de muito ter melhorado a situação desde 2007, quando Portugal era um dos poucos Estados da UE – o único dos antigos Quinze – onde a exploração de imigrantes ilegais não era ainda considerada um crime no Código Penal, facto que se comprova pelo facto de a Autoridade para o Controlo do Trabalho (ACT) ter detectado apenas 22 trabalhadores estrangeiros ilegais nos primeiros seis meses deste ano, menos 80% face ao período homólogo do ano anterior, a verdade é que existem ainda um elevado número de mão-de-obra ilegal a ser explorada no nosso país.

Acredito, então, que este agravamento do quadro penal em consonância com uma maior fiscalização pode contribuir para a redução significativa do número de casos. Por isso, uma vez mais, considero pertinente a alteração à lei em causa. 

Passemos agora à questão do combate aos casamentos por conveniência que a nova redacção do artigo 186.º vem reforçar:

1 — Quem contrair casamento ou viver em união de facto com o único objetivo de proporcionar a obtenção ou de obter um visto, uma autorização de residência ou um «cartão azul UE» ou defraudar a legislação vigente em matéria de aquisição da nacionalidade é punido com pena de prisão de um a cinco anos.

2 — Quem, de forma reiterada ou organizada, fomentar ou criar condições para a prática dos atos previstos no número anterior, é punido com pena de prisão de dois a seis anos.

(Artigo 186.º – Casamento ou união de conveniência)

Porque os casamentos por conveniência têm originado cada vez mais inquéritos para investigação no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) desde que foram tipificados como crime em 2007, volto a concordar com o reforço desta lei que, ao abranger, para além da celebração do casamento de conveniência, também a vivência em união de facto, uma realidade incontornável das sociedades contemporâneas, muito mais completa e abrangente.

Recordo ainda que em Portugal têm vindo a ser detectadas diversas redes que subsistem à conta dos casamentos de conveniência nos quais as noivas são, quase sempre, prostitutas que aceitam contrair matrimónio a troco de quantias que podem ir dos 2000 aos 5000 euros.

Uma outra alteração importante ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros prende-se com a questão do exercício de actividades económicas por estrangeiros.

Porque o critério principal para admitir que estrangeiros possam exercer actividades económicas na qualidade de trabalhadores independentes deve basear-se na verificação de valor acrescentado no emprego e desenvolvimento económico do país de acolhimento, foi criado um mecanismo que permitirá aos imigrantes investir em Portugal sob determinadas condições.

Neste está incluída a oportunidade do detentor de uma autorização de residência para o exercício de atividade profissional subordinada poder exercer uma atividade profissional independente:

5 — O titular de uma autorização de residência para exercício de uma atividade profissional subordinada pode exercer uma atividade profissional independente, mediante substituição do título de residência, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo seguinte.

(Artigo 88.º – Autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada)

Surge ainda uma outra alteração à lei que permite a nacionais de países terceiros realizarem investimentos em Portugal sob determinadas condições:

d) «Atividade de investimento» qualquer atividade exercida pessoalmente ou através de uma sociedade que conduza, em regra, à concretização de, pelo menos, uma das seguintes situações em território nacional e por um período mínimo de cinco anos:

i) Transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros;

ii) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho;

iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros;

(Artigo 3.º – Definições)

Já a autorização para actividade profissional independente passa a ser apenas concedida quando os imigrantes estejam inscritos na Segurança Social, disponham de meios de subsistência, estejam habilitados a exercer uma determinada profissão ou constituam sociedades ao abrigo da lei.

Por último, a grande novidade desta alteração legislativa é a introdução do “cartão azul UE” concretizada pela introdução dos artigos 121.º A a 121.º K:

1 — O «cartão azul UE» é o título de residência que habilita o seu titular a residir e a exercer, em território nacional, uma atividade altamente qualificada, nos termos e de acordo com o disposto na presente secção.

Artigo 121.º A – Beneficiários do «cartão azul UE»

(Artigo 121.º A – Beneficiários do «cartão azul UE»)

Este processo tem como principal objetivo atrair trabalhadores nacionais de Estados terceiros altamente qualificados e facilitar a sua entrada e residência em território português, por um período superior a três meses.

Este novo cartão vai permitir o acesso progressivo ao mercado de trabalho português e a concessão dos direitos associados à residência e à mobilidade, extensíveis aos familiares do trabalhador.

Assim sendo, a titularidade do Cartão azul UE deverá facilitar a mobilidade geográfica e profissional no âmbito da União Europeia, o reagrupamento familiar e a aquisição do estatuto de residente de longa duração

CONCLUSÃO

Na altura em o ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, disse que o Governo queria alterar a Lei de Estrangeiros para cumprir as obrigações internacionais, combater a imigração ilegal e reforçar os direitos dos imigrantes, o Bloco de Esquerda imediatamente criticou a proposta, considerando “gravosa” a directiva do “retorno” que facilita a expulsão dos imigrantes, enquanto o PCP a considerou um “retrocesso”, tendo até o deputado António Filipe classificado a proposta como uma “vergonha”.

A verdade é que não compreendo o porquê de, no debate no Parlamento a 12 de Abril, o Partido Comunista, o Bloco de Esquerda e Os Verdes terem votado contra a alteração da lei (Partido Socialista absteve-se).

Pelo acima exposto facilmente se conclui que as alterações apenas pecaram por tardias, até porque o prazo limite de transposição de três das directivas europeias estava já “largamente ultrapassado” e a Comissão Europeia havia desencadeado uma acção por incumprimento, estando iminente a aplicação a Portugal de uma sanção pecuniária no montante de 5 milhões de euros.

Em jeito de conclusão, volto a reforçar a minha opinião: a admissão de imigrantes é uma regalia concedida por determinado país aos cidadãos estrangeiros, pelo que apoio a imposição de restrições mais rigorosas para todos aqueles que violem a legislação do país que os acolhe.